O Programa Conversando com o Controle Interno visa promover a aproximação entre o TCE-PA e seus jurisdicionados por meio da qualificação a partir da apresentação de normas, procedimentos e jurisprudências a serem aplicadas no controle interno das organizações que necessitam prestar contas ao Tribunal quanto à utilização de verbas do erário estadual.

Realizada desde 2010, a capacitação contou com 419 inscritos, oriundos de 23 municípios, superando as expectativas da coordenação, que está a cargo do Conselheiro Corregedor Luís Cunha. A organização do evento coube à Escola de Contas Alberto Veloso (Ecav), que contou com o apoio das Assessorias de Cerimonial e Relações Institucionais (ACRI) e de Comunicação e Relações Públicas (ACRP) e da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin).

A abertura do encontro técnico teve a presença dos Conselheiros do TCE-PA Fernando Ribeiro, Luís Cunha, Lourdes Lima, Cipriano Sabino, Odilon Teixeira e Daniela Barbalho, além de autoridades dos 20 municípios da área de influência cametaense.

O Conselheiro Vice- Presidente do TCE-PA, Fernando Ribeiro, revelou a satisfação pela presença de representantes de Cametá e dos demais municípios que compõem a região tocantina. "Cametá escreveu muitas páginas da história paraense. Daqui surgiram grandes heróis da Cabanagem, um dos movimentos populares mais importantes que exigiu a independência do nosso estado. Sem dúvida um município com muitos serviços prestados ao Pará e ao Brasil", afirmou.

Segundo o Conselheiro Fernando Ribeiro, o Tribunal está de portas abertas para contribuir à prática da boa gestão pública. "O TCE precisa estar junto promovendo a oportunidade aos agentes públicos para se capacitarem, responderem às suas responsabilidades e prestarem contas de forma correta para que não ocorra a interrupção dos convênios com o estado. Abrimos as nossas portas para interagirmos com vocês e esclarecer dúvidas para melhorarmos a prestação de serviços à nossa população", declarou o Vice-Presidente do TCE-PA.

As lideranças locais demonstraram o contentamento de terem o Conversando com o Controle Interno pela primeira vez em Cametá. O vereador João Paulo Nunes, presidente da Câmara Municipal, comentou que os gestores locais são privilegiados porque todos os órgãos de controle externo do estado concedem o suporte necessário, com as informações pertinentes para uma correta prestação de contas. "Esse apoio é muito importante para nós e nossa equipe. Em razão disso, a Câmara Municipal de Cametá recebeu o selo diamante da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) pelo seu Portal da Transparência. Obrigada por manterem sempre a parceria", completou.

Em sua fala durante o início da programação, o prefeito de Cametá, Vitor Cassiano, revelou sentir orgulho pelo município sediar o Programa de Interiorização do TCE-PA e espera que todos os participantes fiquem bastante atentos para as informações. "Conhecendo também a nossa realidade, todos terão condições de serem mais assertivos para encontrar soluções na implementação de políticas públicas para a população. Cametá vive um momento diferente, dispondo de mais de R$100 milhões concedidos pelo governo do estado em convênios. Conto com todos os servidores municipais e falo da minha gratidão ao TCE por estar aqui", ratificou o chefe do executivo do município anfitrião.

A Conselheira Daniela Barbalho, coordenadora da Escola de Contas Alberto Veloso, também ficou satisfeita em saber que o Conversando com o Controle Interno despertou o interesse de servidores de outras localidades fora do Pará. "Temos inscritos no evento participantes de Águas Lindas de Goiás. A intenção do TCE-PA em realizar a capacitação é demonstrar que somos parceiros para a realização das políticas públicas. Tenho a felicidade de estar mais uma vez em Cametá como Conselheira do TCE e contem com a nossa ajuda, com o nosso apoio", garantiu Daniela Barbalho.

Coordenador da iniciativa, o Conselheiro Corregedor Luís Cunha parabenizou os participantes pela presença expressiva no evento de pessoas interessadas em aprimorar suas atividades nas instituições. "Buscar conhecimento é fundamental na Administração Pública. O Sistema Tribunais de Contas é composto por 33 tribunais de todo o Brasil que estão em sintonia. Fazemos parte de uma rede de controle junto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e estamos aqui para esclarecer dúvidas e trazer conhecimento para os nossos jurisdicionados. É necessário que os órgãos tenham o controle interno forte para que os seus gestores não errem. Espero que aproveitem essa oportunidade. Todos os servidores têm a missão de servir a sociedade e o que nós, do TCE, queremos é que passem a prestar um serviço público melhor nos seus municípios de origem. É o que a nossa população merece", reforçou o Conselheiro.

Palestra Magna - A programação do Conversando com o Controle Interno em Cametá prosseguiu com a palestra magna do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Pará (MPC-PA), Patrick Bezerra Mesquita, que falou a respeito das "Regras Fiscais em Final de Mandato".

Em sua apresentação, Patrick Mesquita destacou a atenção especial a ser dada pelos ordenadores de despesa em fim de mandato, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigência há 23 anos no país.

De acordo com o Procurador de Contas, o regramento trouxe aos agentes públicos a necessidade de planejar e controlar gastos em consonância com limites pré-determinados a fim de promover a transparência nos gastos e evitar riscos de desequilíbrio na administração das contas públicas.

O pagamento de pessoal e o financiamento de dívidas contraídas com terceiros estão no topo da lista de despesas que mais comprometem o orçamento anual e que também merecem atenção.

No período da tarde, o "Papel dos Tribunais de Contas no Aperfeiçoamento do Controle Interno" foi o tema da palestra do secretário de controle externo do TCU no Pará, Arildo Oliveira, que acredita ser o controle no âmbito interno das organizações o guia dos gestores ao apresentar regras legais a todos os procedimentos que demandem recursos financeiros e patrimoniais do Estado. 

"As unidades de controle apoiam o trabalho de fiscalização dos Tribunais de Contas", explicou Arildo Oliveira, que ainda detalhou aspectos acerca da carreira do controlador interno. Esse agente deve ser servidor de carreira contratado por meio de concurso público, "para exercer o controle de forma independente, segundo a legislação brasileira e as normas internacionais".

Também é preciso obedecer ao princípio da segregação de funções, tão defendido na Administração Pública, de modo que quem fiscaliza não pode ser o gestor do convênio. Por fim, Arildo Oliveira fez uma breve explanação sobre a Rede de Controle da Gestão Pública do Pará, a qual reúne órgãos de controle de diversas esferas de poder.

A segunda apresentação do período da tarde foi conduzida pelo secretário da Unidade de Representação de Santarém, Antonio Carlos Ferreira Sales Junior, e pela auditora de controle externo Andréa Cavalcante, da Corregedoria do TCE-PA, sobre o processo de celebração à prestação de contas de convênios com base no Decreto n° 3.302/23 (publicado em 30/08/23).

De acordo com o secretário da UR Santarém, são bastante comuns problemas formais em convênios firmados com o estado, desde a sua celebração, incluindo a execução, fiscalização pelo controle interno e finalmente sua prestação de contas ao TCE.

O palestrante elencou os requisitos obrigatórios para os convenentes e concedentes. Entre os problemas identificados na celebração estão a falta de comprovação de contrapartidas, orçamento subestimado, convênios sem tempo plausível para a execução do objeto, pareceres genéricos e com aspectos técnicos omissos. Os problemas maiores ocorreriam na execução. Antonio recomenda aos gestores que realizem o  mapeamento de fluxos de atividades das licitações, bem como a capacitação contínua daqueles agentes diretamente envolvidos com a celebração, execução e fiscalização de contratos administrativos.

A discussão do tema continuou com a exposição das atribuições do fiscal de contrato por Andréa Cavalcante, que defendeu o caráter fundamental da fiscalização para se constatar o cumprimento do acordado nos convênios. Ela pontuou que a fiscalização deve obedecer a alguns ritos específicos, incluindo formatos de apresentação, informações relevantes, somando-se o respeito aos prazos normativos. Andréa destacou aos participantes as consequências em caso de desobediências às obrigações estabelecidas no Decreto n° 3.302/23.

A programação do Conversando com o Controle Interno em Cametá teve continuidade na sexta-feira, 27, a partir das 8h30, com mais duas palestras: “Controle Interno: Questões Práticas e a importância do Transferegov para a gestão pública”, com a secretária de controle interno do TCE-PA, Andréa Xerfan, e o economista da Secretaria de Estado de Educação (Seduc/PA) Gabriel Peixoto Oliveira; e “Desafios à execução da Lei n°14.133/2021”, ministrada pelo Conselheiro Substituto Julival Rocha, também da Corte de Contas paraense.