Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Conforme prescreve o art. 41, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Tribunal de Contas do Estado do Pará comunica a identidade e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito dessa Instituição.

Encarregado: Hilda da Fonseca Duarte Caetano (conforme a Portaria nº 42.734, de 30/9/2024, no Diário Oficial nº 35.986 de 3/10/2024).

O TCE-PA possui página na internet (https://www.tcepa.tc.br/cidadao/ouvidoria), por meio da qual podem ser registradas demandas e onde constam todos os canais de acesso, o seu horário de funcionamento, telefones, além da sua localização. Alternativamente, as manifestações referentes à LGPD podem ser enviadas para o email "Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo."

Atribuições do Encarregado

O § 2º, do art. 41, da LGPD dispõe que as atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Também conforme a LGPD, a Autoridade Nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Encarregado - última atualização: 4/10/2024