Bem-vindo ao Boletim de Jurisprudência, elaborado pela Comissão de Sistematização e Consolidação de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE/PA. Publicado semestralmente, o Informativo destaca as decisões selecionadas do Plenário do Tribunal, nas suas diversas áreas de atuação.

O Boletim apresenta o entendimento das decisões escolhidas. Caso deseje um aprofundamento, o leitor poderá acessar o inteiro teor da deliberação, bastando clicar sobre o número do acórdão.

O informativo é publicado em versão digital e disponibilizado no Portal do TCE/PA e aos e-mails cadastrados no banco de dados do Tribunal, sendo possível a inclusão para recebimento das versões a serem lançadas.

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Boletim de Informativo de Jurisprudência	Arquivo PDF	Arquivo DOCX (Editável)	Última atualização
Informativo TCE - Ano 11 Número 1			14/07/2026
Informativo TCE - Ano 10 Número 2			08/01/2026
Informativo TCE - Ano 10 Número 1			05/08/2025
Informativo TCE - Ano 9 Número 2			25/02/2025
Informativo TCE - Ano 9 Número 1			05/08/2024
Informativo TCE - Ano 8 Número 2			19/03/2024
Informativo TCE - Ano 8 Número 1			26/09/2023
Informativo TCE - Ano 7 Número 2			22/06/2023
Informativo TCE - Ano 7 Número 1			25/10/2022
Informativo TCE - Ano 6 Número 2			10/03/2022
Informativo TCE - Ano 6 Número 1			13/09/2021
Informativo TCE - Ano 5 Número 2			02/12/2020
Informativo TCE - Ano 5 Número 1			17/08/2020
Informativo TCE nº 7			31/01/2020
Informativo TCE nº 6			28/06/2019
Informativo TCE nº 5			31/12/2018
Informativo TCE nº 4			29/06/2018
Informativo TCE nº 3			19/12/2017
Informativo TCE nº 2			30/06/2017
Informativo TCE nº 1			10/11/2016

Compilação de Prejulgados.	Arquivo PDF	Arquivo DOCX (Editável)	Data de Publicação
Prejulgados TCE			02/02/2018