Calendário de Obrigações

Abril|2024

01/04/2024 - Remessa da prestação de contas dos administradores dos órgãos e entidades da administração pública do Estado, bem como dos fundos

Remessa da prestação de contas de gestão dos administradores dos órgãos e entidades da administração pública do Estado, bem como dos fundos.

 

05/04/2024 - Remessa de cópia das atas da Assembleia Geral

Remessa de cópia das atas da Assembleia Geral com indicação da publicação no Diário Oficial do Estado que alterem o Estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista e outras empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

 

05/04/2024 - Remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 1º bimestre de 2024

Remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 1º bimestre do exercício de 2024.

 

12/04/2024 - Remessa das informações relativas ao mês anterior acerca da Tomada de Contas Especial

Remessa das informações relativas ao mês anterior, se houver, na forma dos anexos II e III da Resolução Nº 18.784/2016, que trata de tomada de contas especial.

 

08/04/2024 - Remessa da prestação de contas do governo do Estado do Pará, referente ao exercício financeiro de 2023

Remessa da prestação de contas do Governo do Estado do Pará, referente ao exercício financeiro de 2023.

 



CONTAGEM DE PRAZO

O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.

O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.