Calendário de Obrigações
Março|2014
30/03/2014 - Prazo final para publicidade do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) referente ao 1º Bimestre de 2014
Prazo final para publicidade do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) referente ao 1º Bimestre de 2014
31/03/2014 - Remessa da Prestação de Contas do Exercício de 2013
Remessa da Prestação de Contas do Exercício de 2013
- Autarquias e Fundações
- Fundos Estaduais
- Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Outras empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado (As atas da assembléia geral que alterem o Estatuto das entidades constantes da alínea c deverão ser encaminhadas em cópia, com indicação da publicação no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de sua realização)
- Organizações sociais que mantêm contratos de gestão com órgãos e entidades da administração pública
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
