Calendário de Obrigações
Março|2015
Prazo final para publicidade do RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 1º Bimestre de 2015.
Remessa da Prestação de Contas do Exercício de 2014:
- Autarquias e Fundações;
- Fundos Estaduais;
- Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Outras Empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado (As atas da assembléia geral que alterem o Estatuto das entidades constantes da alínea c deverão ser encaminhadas em cópia, com indicação da publicação no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de sua realização).
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
