Calendário de Obrigações
Janeiro|2012
Publicação RREO 6º Bimestre do Exercício Anterior; Execução 31/01/2012
Remessa do Rol de Responsáveis do exercício anterior; Execução 31/01/2012.
Remessa da Prestação de Contas do 3º Quadrimestre do Exercício Anterior ao TCE, até 31.01.2012
- Administração Direta;
- Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
- Autarquias e Fundações.
Remessa dos Balancetes e Demonstrativos Quadrimestrais Consolidados do Exercício Anterior da Administração Direta
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.