Sistema de Controle Interno
O Sistema de Controle Interno (SCI) do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), com base nas três linhas de atuação, é entendido como:
“Processo conduzido pela estrutura de governança e executado pela administração e por todo o corpo funcional, de forma integrada ao processo de gestão, estruturado para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que, na consecução da missão, dos objetivos e das metas institucionais, serão obedecidos os princípios constitucionais da administração pública e atendidos os seguintes objetivos gerais de controle:
I - eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações;
II - integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de accountability;
III - conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria Instituição;
IV - adequada salvaguarda e proteção de bens, informações, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.”
A Auditoria Interna (AUDIN) vinculada diretamente à Presidência, na qualidade de órgão central do Sistema de Controle Interno é responsável pela sua coordenação e supervisão.
A organização e funcionamento do SCI se encontram disciplinados na Resolução nº 19.559/2023 e no Guia do Sistema de Controle Interno do TCE-PA.
O conjunto das Normas de Procedimentos de Controle, organizadas por Sistemas Administrativos e elaboradas pelas unidades centrais responsáveis, está disponível no Portal Intranet. Essas normas constituem a base do controle preventivo da Instituição (primeira linha de atuação) e, por isso, são instrumentos essenciais para a gestão. Por essa razão, o conteúdo completo é acessível a todas as unidades de trabalho desta Corte de Contas.
|
Nº da NPC |
Nº da Portaria |
Assunto/Finalidade |
|
SCI-01 |
41.400 de 19/12/2023 |
Dispõe sobre a elaboração das Normas de Procedimentos de Controle (“Norma Padrão”) |
|
SCI-02 |
41.488 de 17/01/2024 |
Dispõe sobre o enfoque de atuação, procedimentos e controles inerentes à atividade de auditoria interna |
|
SCI-03 |
43.248 de 22/01/2025 |
Dispõe sobre emissão de parecer de conformidade Relatório de Gestão Fiscal (RGF) |
|
SCE-01 |
41.547 de 30/01/2024 |
Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados aos processos prioritários |
|
SPR-01 |
43.226 de 15/01/2025 |
Manual de procedimentos para atendimento de ordens Judiciais e Demandas Jurídicas Externas |
|
SSG-01 |
41.495 de 18/01/2024 |
Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados a comunicação processuais |
|
SGP-01 |
41.583 de 05/02/2024 |
Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados a concessão de aposentadoria |
|
STI - 01 |
41.581 de 02/02/2024 |
Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados a contratação de solução de tecnologia |
|
SCO-01 |
42.813 de 15/10/2024 |
Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados a Prestação de Contas Mensal
|
|
SED-01 (vs. 02) |
43.224, de 14/01/2025 |
Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados à realização de demandas educacionais |
|
SBS-01 |
43.225 de 14/01/2025 |
Estabelece regras gerais e procedimentos de controle necessários para mitigar riscos atinentes às atividades da fase preparatória de licitações, conforme a Lei nº 14.133/2021 |
|
SPG-01 (vs. 02) |
42.456 de 16/07/2024 |
Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados a revisão do plano estratégico |
|
SPG-02 |
41.748 de 07/03/2024 |
Estabelece regras gerais e procedimentos de controles necessários para mitigar riscos atinentes aos processos de trabalho para os acordos de cooperação técnica do TCE-PA |
|
SPG-03 |
42.499, de 30/07/2024 |
Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados ao processo de elaboração, monitoramento, revisão e avaliação do plano de gestão do TCE-PA |
|
SPG-04 |
42.743, de 02/10/2024 |
Estabelece regras gerais e procedimentos de controles necessários para mitigar riscos atinentes ao processo de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do Plano de Logística Sustentável do TCE-PA. |
