A Unidade Regional de Santarém

Objetivando a implementação da estratégia de interiorização do Tribunal e uma maior aproximação com a sociedade e jurisdicionados, foi criada por meio da Resolução nº 18.531 de 07 de novembro de 2013, com base no artigo 285, do Ato nº 63, de 17 de dezembro de 2012 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará a primeira Representação do Tribunal de Contas do Estado, a Unidade Regional 1 – UR1-STM, com sede no município de Santarém. Com início de funcionamento em 22 de maio de 2014.

Compete a Unidade Regional de Santarém:

I - atender e orientar os jurisdicionados, bem como o público interessado quanto aos procedimentos relacionados ao funcionamento do Tribunal;

II - receber e informar aos aposentados ou pensionistas, bem como aos responsáveis, interessados ou procuradores sobre o andamento e situação de processos em tramitação no Tribunal, exceto os de caráter sigiloso;

III - agendar vistas a processos para apresentação de defesa;

IV - receber e encaminhar ao setor competente prestações de contas, solicitações e expedientes diversos;

V - classificar a documentação recebida, separando os documentos a serem protocolados das correspondências lacradas ou sigilosas, as quais devem ser encaminhadas a quem de direito;

VI - dar suporte logístico as equipes de fiscalização;

VII - apoiar os eventos e cursos promovidos pelo Tribunal em sua área de abrangência;

VIII - atender consultas sobre posição de dívida e emitir documento para regularização;

IX - apresentar ao Presidente relatórios de suas atividades;

X - desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente.