PORTARIA N° 35.983, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Estabelece especificações técnicas para o envio de arquivos de áudio ou de vídeo e para apresentação de memoriais e de documentos na fase de sustentação oral durante as sessões ordinárias em ambiente virtual.
FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS.
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