Contas Irregulares e Multas
Nota Explicativa: O presente cadastro tem como fundamento os débitos decorrentes das decisões plenárias que determinaram a glosa de valores aos responsáveis e que até a presente data não comprovaram os respectivos recolhimentos, inclusos os inscritos na Dívida Ativa Não Tributária.
Multas
- Regularizar Multa Aplicada
- Consultar Multa Aplicada
- Relação Geral de Responsáveis/Interessados com Multa(s) Aplicada(s):
Contas Irregulares
- Consultar Conta Irregular (Glosa)
- Relação Geral de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares com Devolução de Valores ao Erário Estadual:
Legislação Específica: Resolução 17.195.
Termo de uso: As informações disponíveis são públicas e gratuitas, podendo ser utilizadas desde que referenciadas. É importante verificar as últimas atualizações.
