Nota Explicativa: O presente cadastro tem como fundamento os débitos decorrentes das decisões plenárias que determinaram a glosa de valores aos responsáveis e que até a presente data não comprovaram os respectivos recolhimentos, inclusos os inscritos na Dívida Ativa Não Tributária.

• Regularizar Multa Aplicada

• Consultar Multa Aplicada

• Consultar Conta Irregular (Glosa)

• Relação Geral de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares com Devolução de Valores ao Erário Estadual

• Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares com Implicação Eleitoral

Legislação Específica Resolução 17.195.

Termo de uso :

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