AVISO DE PRIVACIDADE

1. PÚBLICO-ALVO

Este Aviso de Privacidade se aplica a todos que tenham, de alguma forma, seus dados pessoais tratados pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Ao utilizar os serviços, o usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Aviso de Privacidade e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Aviso de Privacidade, são aplicáveis as seguintes definições:

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos públicos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta;

Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades, além dos seus agentes públicos;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais pela LGPD, exceto quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido;

Dado pessoal: é uma informação relacionada a uma pessoa física e que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação;

Endereço IP: número atribuído automaticamente ao computador cliente pelo seu provedor de acesso todas as vezes que se conecta à internet;

LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Portal do TCE-PA: todas as páginas do tribunal acessíveis por meio do domínio tcepa.tc.br, incluindo as páginas de pesquisa de jurisprudência e consulta processual;

Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse no processo jurídico;

Tratamento: é toda forma de uso que podemos fazer dos seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando às atividades: coleta, armazenamento, consulta, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução e exclusão;

Usuário: pessoa física que utilize os serviços oferecidos no Portal do TCE-PA.

3. PREVISÃO LEGAL

Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a:

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Defesa dos Direitos dos Usuário do Serviço Público);
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
Resolução TCE-PA nº 19.241/2021 (Política Corporativa de Segurança da Informação).

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO

Determinados serviços oferecidos pelo TCE-PA, por meio do portal de internet, exigem a coleta de dados pessoais para sua utilização. Dessa forma, o preenchimento correto de dados é necessário para garantir a obtenção da informação ou a prestação do serviço desejado, conforme o caso. O TCE-PA coletará e tratará dados pessoais, como por exemplo, para:

Participação em ações educacionais;
Atendimento de reclamações, denúncias, pedidos de acesso à informação e outros tipos de demandas formuladas à Ouvidoria do TCE-PA;
Emissão de certidões;
Solicitação de credenciamento para acesso aos sistemas do tribunal ou requerimentos para atendimento a direitos ou cumprimento de obrigações;
Consultas processuais.

5. DADOS PESSOAIS TRATADOS

O TCE-PA coleta e trata dados pessoais em seu portal de internet nas seguintes situações:

Informações prestadas voluntariamente pelo usuário;
Dados fornecidos de forma automática quando o usuário requisita serviços;
Informações recebidas ou coletadas de terceiros, de fontes disponíveis publicamente.

Assim, para o cumprimento de obrigações legais ou para atender a interesses legítimos do Tribunal, podem ser coletados e tratados, conforme o caso específico, as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados de identificação pessoal;
Dados financeiros;
Dados relacionados a processos judiciais/administrativos/criminais;
Dados relacionados a profissão ou emprego;
Dados relacionados a educação.

6. COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site do TCE-PA, armazenados no navegador de internet do usuário e que capturam informações sobre o comportamento de uso durante a navegação para permitir o correto e adequado funcionamento do portal ou para medir e melhorar a experiência do usuário.

Esses arquivos contêm informações como navegador, idioma, localização, entre outras. Eles não contêm qualquer informação pessoal identificável, mas permitem oferecer determinadas funcionalidades que facilitam a navegação. No site do TCE-PA, utilizamos:

Cookies essenciais: para permitir o correto e adequado funcionamento do site quando do seu acesso; e
Cookies de análise e desempenho: para analisar as visitas de modo a melhorar a experiência de uso dos nossos serviços. Esses dados são analisados por meio da ferramenta Google Analytics.

7. DIREITOS DOS USUÁRIOS

De acordo com a LGPD, o usuário do Portal de Internet do TCE-PA possui os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados pessoais tratados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o TCE-PA realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento

A LGPD não confere direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.

Os titulares de dados pessoais tratados pelo TCE-PA poderão exercer seus direitos por meio de formulário disponibilizado pela Ouvidoria.

Para resguardar direitos próprios e de terceiros e para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderão ser solicitados documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação.

8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário é responsável pela precisão e pela veracidade dos dados pessoais informados e reconhece que a inconsistência deles poderá impossibilitar a utilização de serviços, bem como se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não de terceiros.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto neste Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O TCE-PA não poderá ser responsabilizado por problemas nos equipamentos dos usuários, por exemplo, em casos de:

Invasões e avarias provocadas por terceiros;
Falha na proteção de informações armazenadas;
Monitoramento clandestino;
Vulnerabilidades ou instabilidades nos sistemas dos usuários; e
Perímetro inseguro.

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Durante sua navegação no Portal do TCE-PA, as informações coletadas (cookies e dados cadastrais para serviços oferecidos pelo site) não são compartilhadas com terceiros, com exceção das hipóteses legais.

O compartilhamento de dados será realizado no cumprimento de obrigações legais, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.

Dados cadastrais informados no Portal do TCE-PA também poderão ser compartilhados quando relacionados à participação em ações educacionais promovidas em parceria com outras entidades.

Adicionalmente, os dados pessoais tratados pelo TCE-PA podem também ser fornecidos, de forma anonimizada, para pesquisadores e demais interessados em analisar os dados relativos a contas públicas, prestações de contas e demais temas que sejam do escopo de análise do Tribunal.

O compartilhamento de dados pessoais realizado pelo TCE-PA com outras instituições públicas ou privadas observará, sempre, a conformidade com a LGPD.

Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requisição, requerimento ou ordem judicial.

O TCE-PA não compartilha, nem autoriza o compartilhamento de informações para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios.

10. ALTERAÇÕES

Este Aviso de Privacidade é administrado pelo Comitê Gestor de Dados Pessoais (CGDP), instituído pela Portaria nº 37.305, de 09 de agosto de 2021.

A presente versão deste Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em 9 de março de 2023, está sujeita a revisões periódicas com a finalidade de aprimoramento constante e por esta razão recomenda-se a sua leitura periódica.

11. INFORMAÇÕES DO ENCARREGADO

A Ouvidoria, conforme o Ato nº 74/2016 e suas alterações posteriores, atua exerce as competências de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei nº 13.709/2018, tendo como atividades:

a) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

b) Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (art. 55-A, da Lei nº 13.709/2018) e adotar providências;

c) Orientar os servidores e os colaboradores do Tribunal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

d) Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;

e) Receber das unidades do Tribunal informações relativas aos incidentes de segurança com dados pessoais.

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais coletados e tratados, entre em contato com a ouvidoria através dos canais mencionados abaixo:

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Formulário eletrônico disponível na página da ouvidoria (https://www.tcepa.tc.br/cidadao/ouvidoria), no site do TCE-PA.

Telefones:
(91) 3210-0800
(91) 3210-0803

Endereço para correspondência ou atendimento presencial:
Travessa Quintino Bocaiúva, 1585 – Nazaré. CEP: 66.035-903 - Belém – PA.
Caixa coletora na Recepção e Protocolo do TCE-PA.