Calendário de Obrigações
Abril|2014
04/04/2014 - Remessa da Prestação de Contas do Governo do Estado
Remessa da Prestação de Contas do Governo do Estado
07/04/2014 - Remessa do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) referente ao 1º Bimestre de 2013
Remessa do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) referente ao 1º Bimestre de 2013
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
