Calendário de Obrigações
Setembro|2013
30/09/2013 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º Quadrimestre de 2013
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º Quadrimestre de 2013
30/09/2013 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 4º Bimestre de 2013
Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 4º Bimestre de 2013
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
