Calendário de Obrigações
Outubro|2011
07/10/2011 - Remessa do RREO 4º Bimestre de 2011 ao TCE
Remessa do RREO 4º Bimestre de 2011 ao TCE, até 07.10.2011
07/10/2011 - Remessa do RGF 2º Quadrimestre de 2011 ao TCE
Remessa do RGF 2º Quadrimestre de 2011 ao TCE, até 07.10.2011
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
