Calendário de Obrigações
Outubro|2024
Remessa de cópia das atas da Assembleia Geral com indicação da publicação no Diário Oficial do Estado que alterem o Estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista e outras empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
Remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 4º bimestre do exercício de 2024.
Remessa do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2024.
Remessa das informações relativas ao mês anterior, se houver, na forma dos anexos II e III da Resolução nº 18.784/2016, que trata de tomada de contas especial.
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
