Os encaminhamentos produzidos na Audiência Pública de Conciliação promovida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e convocada parar tratar das perdas causadas pela Lei Complementar 87/96, também conhecida como “Lei Kandir”, aos estados brasileiros, motivaram uma reunião de trabalho entre os conselheiros Cipriano Sabino e Sebastião Helvécio (TCE-MG), na tarde desta segunda-feira, 19, na Presidência da Corte de Contas paraense.
Naquela oportunidade, em 05 de agosto, o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), no exercício da Presidência do Tribunal, não pôde comparecer à audiência para qual o relator da matéria na Corte Suprema do País convidou representantes dos 27 estados federados.
Ex-presidente do TCE-MG e do Instituto Rui Barbosa, Sebastião Helvécio esteve na audiência na capital federal, assim como membros da Advocacia Geral da União (AGU) e do Ministério da Economia.
Ao final da audiência, ficou definido que representantes do Governo Federal e dos 27 estados irão formar uma comissão que terá seis meses para chegar a um acordo sobre os repasses da União aos estados, com base em compensações previstas pela Lei Kandir.
Também ficou acertado que dois meses antes do final do prazo, em dezembro próximo, portanto, os estados irão apresentar um relatório parcial. No documento deverão constar possíveis soluções para a compensação financeira das unidades federadas.
O ministro Gilmar Mendes designou que um juiz auxiliar lotado no seu gabinete acompanhe a comissão, lhe cabendo o papel de discutir sugestões para regulamentar à legislação. Em nome do IRB, o conselheiro Sebastião Helvécio solicitou ao magistrado que fossem incluídos representantes dos Tribunais de Contas no grupo de trabalho.
Visita ao TCE-PA
Com vistas a debater esses encaminhamentos com o conselheiro Cipriano Sabino, representante do TCE-PA no Grupo de Trabalho do IRB que trata das perdas da Lei Kandir, onde exerce a coordenação, o conselheiro Sebastião Helvécio veio a Belém.
“Como produto dessa audiência pública decidiu-se que os Tribunais de Contas devem atualizar seus estudos a respeito da medição do porte da dívida que a União tem para com os estados. Nesse sentido, vimos conversar com o conselheiro Cipriano e sua equipe técnica do TCE-PA, que está liderando para o IRB esse trabalho no âmbito nacional”, disse o conselheiro de Minas Gerais.
Helvécio acrescentou ainda outras razões para a reunião. “Estamos aqui para ajustar essa metodologia e, a partir daí, nos debruçarmos sobre a atualização desses dados. Feito isso, na próxima oportunidade da apresentação do cálculo do montante que a União deve ao conjunto dos estados, – e por que não dizer dos municípios do Brasil – ?; que nós tenhamos pronto o estudo que é liderado aqui pelo TCE-PA”, destacou.
“Avalio a visita como extremamente produtiva, não apenas pelo conteúdo das suas deliberações e esclarecimentos, bem como por rever o conselheiro Cipriano Sabino – ele que dirige para nós no IRB essa questão tão importante da Lei Kandir –, mas também por poder encontrar seus amigos da equipe técnica, e ter a oportunidade de mais uma vez estar aqui no TCE-PA”, encerrou.
“Sempre é um prazer receber o conselheiro Sebastião Helvécio aqui conosco, ainda mais para tratar deste tema tão relevante para a economia, a área pública e a população paraense”, afirmou o vice-presidente do TCE-PA, conselheiro Cipriano Sabino, que neste momento ocupa da Presidência do Tribunal. Integrantes do grupo técnico sobre a Lei Kandir pelo TCE-PA, os servidores Reinaldo Valino e Geomar de Jesus, também participaram da reunião.
