Na penúltima sessão plenária de novembro, determinou-se a devolução de R$ 225.342,00 atualizados aos cofres estaduais após o julgamento de quatro processos administrativos referentes a tomadas e prestações de contas nesta terça-feira, 26, pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA).
No Processo nº 2014/50429-0, relativo à prestação de contas da gestão de recursos do 7º Centro Regional de Saúde – Região das Ilhas – Exercício 2013, declaram-se irregulares as contas do ex-gestor Raimundo Luís Santos da Silva. A dívida com o erário é de R$ 28.675,34, a ser atualizada e acrescida de juros. Raimundo recebeu multas de R$ 1.433,76 pelo dano ao Estado e de R$ 969,27 pelas irregularidades apontadas. De acordo com a relatoria do processo, não foi apresentada documentação original comprobatória dos pagamentos de despesas do Programa “Tratamento Fora do Domicílio”. Também recomendaram-se as orientações formuladas pela Secretaria de Controle Externo do TCE-PA e Ministério Público de Contas.
Deverão ser devolvidos aos cofres públicos R$ 46.666,66, a serem corrigidos monetariamente, após a condenação das contas em Tomada sobre o convênio firmado entre a Associação Cultural, Artística e Ambiental Guardiões do Curuperé (Guarcuru) e Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda (Seter). O dinheiro a ser devolvido é parte de recursos para o custeio da execução do projeto de qualificação social e profissional economia e solidariedade para o fortalecimento do segmento rural nos municípios de Acará, Tomé-Açu e Nova Timboteua. Multas regimentais também deverão ser pagas pelos gestores do convênio em razão do débito apontado, pela não prestação de contas e o não encaminhamento do laudo conclusivo da execução do convênio.
A Associação Comunitária da Comunidade de Boa Esperança e seu gestor Raimundo Vicente de Oliveira foram declarados em débito com o Estado após a constatação de irregularidades na Tomada de Contas descritas no Processo nº 2014/50066-4. Ambos terão de devolver R$ 15 mil atualizados e acrescidos dos consectários legais. O dinheiro seria empregado na aquisição de máquina para o beneficiamento de arroz. O TCE-PA aplicou multas regimentais contra Raimundo Vicente de Oliveira e Antônia do Socorro Pena Gama, ex-titular da Secretaria de Pesca e Aquicultura do Estado do Pará (Sepaq).
O TCE-PA declarou a devolução solidária pelo então gestor Ademar Correa Caldas e a Associação dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Mocajuba da importância de R$ 135 mil. Aplicaram-se também multas regimentais contra o gestor da associação na época da celebração do convênio com o Estado pela instauração de tomada de contas e contra Antônia do Socorro Pena Gama, então secretária da Sepaq, pela ausência do laudo conclusivo.
Pauta administrativa - A conselheira Lourdes Lima teceu muitos elogios ao presidente do TCE-PA, conselheiro Odilon Teixeira, pela realização de dois importantes eventos no Espaço Cultural Conselheiro Clóvis Moraes Rego na quinta-feira, 21: a abertura da exposição de telas “Casarios de Abaetetuba”, do artista plástico Thiago dos Santos, e o lançamento do livro “A História de Saboeiro e as Sete Irmãs na Monarquia e na República”, do conselheiro aposentado do TCE-PA, Antônio Erlindo Braga.
A conselheira também parabenizou o conselheiro decano Nelson Chaves pela iniciativa em propor a criação do Espaço Cultural do TCE-PA há dez anos. O local tem a missão de fomentar e valorizar a produção artístico-cultural paraense ao oferecer, gratuitamente, aos artistas paraenses um local privilegiado para que seus trabalhos sejam vistos pelos visitantes do Tribunal.
O conselheiro aposentado Antonio Erlindo Braga encaminhou ofício ao presidente do TCE-PA agradecendo o apoio concedido ao lançamento do livro “A História de Saboeiro e as Sete Irmãs na Monarquia e na República”, com a organização do evento pelo Cerimonial do TCE-PA, bem como a ampla divulgação na mídia regional feita pela Assessoria de Comunicação e Relações Públicas do Tribunal.
Os demais conselheiros presentes na sessão plenária também declararam o contentamento pelos últimos eventos realizados no Espaço Cultural e felicitaram o atual presidente da Corte de Contas pela recente homenagem recebida do Corpo de Bombeiros, a concessão da Medalha do Mérito Civil, além das visitas institucionais em prestígio à nova gestão do TCE-PA.
O conselheiro Odilon Teixeira disse ser com muita alegria que o Tribunal, sempre que necessário, possibilita a utilização do Espaço Cultural Conselheiro Clóvis Moraes Rego por artistas regionais. Desta maneira, o TCE-PA mostra-se, ao abrir suas portas à sociedade e aos talentos anônimos, mais que um fiscalizador das contas públicas do Estado, mas também um fomentador das artes e da valorização do patrimônio sociocultural local.
Ouvidoria - O conselheiro ouvidor Luís Cunha manifestou grande alegria em relação à Ouvidoria do Tribunal pelo excelente desempenho apresentado pela unidade, reconhecido nacionalmente com a participação no livro “Ouvidorias dos Tribunais de Contas: o aprimoramento de suas atividades”, lançado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) durante o Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais, ocorrido nos dias 3 e 4 de outubro, em Cuiabá (MT).
Para o conselheiro, a Ouvidoria é um canal de comunicação estimulador do controle social e evidenciou o papel dos conselheiros Odilon Teixeira e Rosa Egídia Lopes, ex-ouvidores do TCE-PA, no sucesso de suas atividades. O ouvidor também citou a atuação do servidor José Ribamar Moura, reconhecido por primoroso trabalho executado pelo conselheiro Sebastião Carlos Ranna, ouvidor do TCE-ES e vice-presidente de Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon. Os elogios se estendem às servidoras Tereza Cristina Silva João, atual diretora da Ouvidoria; Olga Benário Oliveira e Tatiana Vieira Moreira. De semelhante forma, ao secretário de Administração, Alberto Vieira de Souza Júnior, e Alice Loureiro, citados pelos conselheiros Odilon Teixeira e Rosa Egídia Lopes, respectivamente, pela valiosa colaboração durante o período em que estiveram na Ouvidoria.
Na opinião do conselheiro Nelson Chaves, a Ouvidoria é uma ferramenta indispensável ao sistema democrático e que obriga as instituições a se posicionarem diante de questionamentos e, assim, conceder respostas. Caso não haja um trabalho interno eficiente para atender as demandas, pode-se cair no descrédito. O decano do TCE-PA felicitou o conselheiro Luís Cunha e equipe pelo êxito na condução da Ouvidoria do Tribunal, de forma que o controle social cada vez mais se aproxima ao perfil de instrumento da cidadania popular.
Painel - A conselheira substituta Milene Cunha participará na próxima quinta-feira, 28, em Brasília (DF), de painel organizado pelo Senado Federal sobre políticas públicas e políticas educacionais durante o lançamento da Campanha “Contas Públicas São da Nossa Conta” na Capital Federal. A participação da conselheira substituta no painel foi à convite da Casa Legislativa.
