O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) julgou 26 processos na sessão plenária desta terça-feira, 03. Foram apreciadas prestação e tomada de contas; admissão de pessoal, aposentadoria, pensão, agravo regimental, pedido de rescisão e representação.
Todos os atos sujeitos a registro receberam votos favoráveis por parte dos relatores, os quais foram acompanhados pelos demais conselheiros presentes. Tanto o pedido de rescisão quanto o agravo regimental foram conhecidos, embora, no mérito, tenham sido negados pelos relatores, cujos votos receberam apoio unânime do Tribunal Pleno.
Quanto à Representação do Ministério Público de Contas (MPC-PA) em face da Lei nº 8.802, de 21.12.2018, que dispôs sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do estado do Pará, a conselheira Rosa Egídia, relatora, conheceu porém negou provimento.
Segundo ela, o reajuste concedido pela citada lei se tratou de mera reposição salarial, a fim de resguardar o valor real ou poder aquisitivo dos salários dos servidores, em conformidade com a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, que assegura a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores públicos.
Na representação, o MPC-PA pediu a sustação de todos os atos decorrentes da Lei nº 8.802, pois se configuria desobediência à LC nº 101/2000 (LRF), que proíbe ao gestor o aumento de despesas com Pessoal em período inferior a 180 dias do fim do mandato. Com exceção do conselheiro Nelson Chaves, que votou pelo acolhimento da Representação do MPC, os demais conselheiros acompanharam o voto da conselheira relatora.
As prestações de contas apreciadas foram julgadas regulares. Em relação às tomadas de contas, com exceção da que foi retirada de pauta por não ter havido a notificação ao responsável, todas foram julgadas irregulares, em razão da ausência total de documentos que atestassem o uso correto e regular dos recursos recebidos. Com as decisões do Pleno, cerca de 500 mil reais deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
