O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) aprovou, por unanimidade, parecer prévio favorável às Contas do Governo – Exercício 2020, com 35 recomendações, em sessão extraordinária virtual realizada nesta terça-feira, 13 de julho. Com a divulgação do parecer, as contas seguem até 30 de julho para julgamento pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepa). A relatoria das Contas do governador Helder Barbalho esteve sob a responsabilidade da presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima.
A sessão extraordinária contou com a presença da composição completa do Pleno do TCE, formado pelas conselheiras Lourdes Lima (presidente), Rosa Egídia Lopes (vice-presidente) e pelos conselheiros Fernando Ribeiro (corregedor), Nelson Chaves, Cipriano Sabino, Luís Cunha e Odilon Teixeira, que se somaram aos conselheiros substitutos Julival Rocha, Milene Cunha, Daniel Mello e Edvaldo Souza. O Procurador-Geral de Contas do Estado do Pará, Guilherme Sperry, também participou da sessão.
Antes da abertura do Relatório de Análise das Contas, fez-se um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da Covid-19. Na leitura do documento, a conselheira presidente Lourdes Lima destacou a observância de importantes aspectos como o cenário econômico e social do estado; o sistema de controle interno do Poder Executivo; o planejamento e execução orçamentária; as demonstrações contábeis; a gestão fiscal, os limites constitucionais e legais e a fiscalização em temas específicos.
O relatório aponta que a receita bruta arrecadada pelo Governo do Estado em 2020 totalizou a quantia de R$ 35,7 bilhões. Após as deduções do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb (R$ 3,3 bilhões), das restituições (R$ 814 mil) e das perdas dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (R$ 506,5 milhões), obteve-se como resultado a receita orçamentária de R$ 31,9 bilhões.
As receitas correntes arrecadadas, líquidas das deduções e dos ingressos intraorçamentários, somaram R$ 29 bilhões, equivalentes a 91,06% do total das receitas orçamentárias. O destaque ficou por conta das origens dos impostos, das taxas e contribuições de melhoria, com as cifras de R$ 15 bilhões, e as transferências correntes, estimadas em R$ 11,1 bilhões. O crescimento das transferências se justifica, em parte, pelos repasses do governo federal, de entidades privadas e sem fins lucrativos, e de pessoas físicas destinados às ações de combate à pandemia da Covid-19.
As receitas de capital arrecadadas totalizaram R$ 834,4 milhões, equivalentes a 2,61% das receitas orçamentárias. Houve frustração de 30,76% na arrecadação em todas as origens, à exceção das receitas com alienação de bens. As operações de crédito, as mais representativas da categoria capital, aumentaram 48,56% em relação ao exercício anterior.
Como as receitas arrecadadas, no total de R$ 31,9 bilhões, foram superiores às despesas empenhadas, no valor de R$ 30,6 bilhões, originou-se superávit orçamentário de R$ 1,2 bilhão. O patrimônio líquido do Estado aumentou 15,96%, pelo crescimento dos resultados acumulados, que passaram de R$ 17,6 bilhões, em 2019, para R$ 20,4 bilhões, em 2020. O Balanço Patrimonial apresentou superávit financeiro de R$ 9,2 bilhões, representando aumento de 16,16% comparado ao exercício de 2019.
Constatou-se o respeito do limite de gastos com pessoal do estado e do Poder Executivo abaixo dos limites legais. Isto foi possível em razão do aumento da receita corrente líquida (RCL).
O Executivo teria cumprido com as obrigações quanto à aplicação de recursos na educação e saúde e à transferência de recursos aos municípios. Em 2020, foram transferidos para a manutenção e desenvolvimento do ensino a quantia de R$ 4,54 bilhões, correspondentes a 26,89% da receita líquida de impostos, percentual superior ao limite mínimo de 25%, cumprindo-se o estabelecido no art. 212 da CF/88. Aos municípios, houve o repasse de R$ 3,8 bilhões. Os serviços de saúde foram fomentados com R$ 2,8 bilhões, correspondentes a 15,46% da receita líquida, marca superior ao estabelecido legalmente na porcentagem mínima de 12%.
Um total de R$ 2,8 bilhões foi destinado ao combate da Covid-19, sendo 74% custeados por recursos federais, e 26% por recursos estaduais - ressalte-se que a competência para analisar recursos de origem federal é do Tribunal de Contas da União (TCU). As verbas foram empregadas na celebração de contratos para a implantação de cinco hospitais de campanha e de contratos para compra de bombas de infusão e de ventiladores pulmonares, além de cuidados com os profissionais de saúde.
O Governo do Estado celebrou contrato para a aquisição ainda de cestas básicas de alimentação escolar no valor de R$ 73,9 milhões. Outros R$ 45,4 milhões foram investidos na celebração de contrato com empresa para a distribuição de vales-alimentação.
Após a análise das Contas do Governo e do monitoramento das recomendações formuladas no exercício anterior, sugeriu-se a reiteração das recomendações consideradas não atendidas e atendidas parcialmente no Relatório. Dessa forma, foram propostas 35 recomendações ao Poder Executivo estadual, sendo 31 reiteradas e 4 novas formulações.
O Ministério Público do Estado do Pará (MPC-PA) opinou pela emissão de parecer favorável para aprovação pela Alepa das contas do governador Helder Barbalho, acompanhando as recomendações.
Representante do Governo do Estado na sessão extraordinária, o Procurador-Geral Ricardo Sefer acredita que o relatório do TCE-PA se mostrou detalhado e profícuo em relação às recomendações. Disse ainda ter sido 2020 “um ano muito difícil, cheio de desafios em diversos aspectos”, contábil, orçamentário, fiscal, principalmente na área da saúde pública em virtude da pandemia.
No tocante às recomendações feitas pelo MPC-PA, citou que “o estado vem realizando esforços no cumprimento de todas. Algumas delas já atendidas em 2021, inclusive a primeira recomendação para que seja implementado um sistema de controle de obras públicas".
A conselheira presidente Lourdes Lima disse que muitas das recomendações já foram consideradas, porém mantidas por ser o Relatório referente a 2020. “Muitas delas já estão acontecendo e até mesmo efetivadas. Entretanto, como se trata do Relatório das Contas de 2020, vamos elencá-las, entendendo que boa parte delas foram atendidas”, confirmou a relatora das Contas.
Prazos - O Executivo estadual terá, então, o prazo de 180 dias, a contar da publicação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, para apresentar as providências adotadas ao atendimento das recomendações, subsidiando a fiscalização do TCE-PA, mediante monitoramento.
Deverão ser remetidos à Alepa, até o dia 30 de julho, o processo original das Contas do Governo, acompanhado do Relatório de Análise e do Parecer Prévio aprovado pelos conselheiros do TCE-PA.
Assistiram à sessão extraordinária das Contas de Governo – Exercício 2020 pelo Poder Executivo o Auditor Geral do Estado do Pará, José Rubens Barreiros de Leão; o secretário adjunto do Tesouro Estadual, Lourival Barbalho Júnior; a secretária adjunta de estado de Planejamento e Administração, Josynélia Tavares Rayol; o diretor de Gestão Contábil, Paulo Paiva; e o diretor do Tesouro, José Carlos Damasceno.
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