Na sessão plenária de terça-feira, 23, foram julgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) 25 processos, havendo a confirmação de três devoluções aos cofres estaduais no total de R$ 4.554.083,86, que devem ser atualizados e adicionados a juros.
No julgamento do Processo nº TC/518269/2017, o TCE-PA determinou a devolução de R$ 4.434.882,81 atualizados e com juros pelo gestor no ano de 2016 da organização social Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Na época, a entidade era responsável pela gestão do Hospital Regional Público da Transamazônica, localizado em Altamira.
Foram constatadas irregularidades na administração de recursos concedidos à entidade de modo a considerar as contas da Prestação de Contas de Gestão- exercício 2016 irregulares. O gestor deverá ainda pagar multa de 10% sobre o valor atualizado a ser devolvido.
Houve também determinação de devolução ao erário no julgamento do Processo nº TC/510980/2015, que trata de Tomada de Contas instaurada no Núcleo de Ação para o Desenvolvimento Sustentável (Poemar). Desta forma, o estado deverá receber de volta o valor de R$ 90 mil atualizado e com juros, a serem pagos pelo ex-gestor do Núcleo e pela entidade de forma solidária. Os recursos tinham como destino a implantação de microssistema de abastecimento de água em terras indígenas e em áreas remanescentes de quilombolas nos municípios de Acará, Abaetetuba, Moju e Baião.
Ex-prefeito do município de Curuá em 2010 foi condenado administrativamente a ressarcir o estado com a quantia de R$ 29.201,05 corrigida e somada a juros visto a irregularidade das contas de Tomada Especial julgada pelo TCE-PA, conforme Processo nº TC/509539/2013.
O Pleno conheceu o Pedido de Rescisão constante no Processo nº TC/501868/2019, concedendo provimento parcial ao pleito, retirando a glosa imputada anteriormente ao impetrante. Decidiu-se de forma favorável ao Recurso de Reconsideração presente no Processo nº TC/518418/2017, declarando regulares as contas do responsável pelo Recurso, afastando a aplicação de multas com o anúncio de contas regulares.
Os Conselheiros conheceram os Embargos de Declaração do Processo nº TC/536349/2013 e negaram seu provimento. Da mesma forma decidiram quanto ao Recurso de Reconsideração no Processo nº TC/512295/2017, sendo também negado provimento. No Processo nº TC/511730/2016, que versa sobre Pedido de Rescisão do Acórdão nº 51.891, de 26/03/2013, deu-se provimento parcial com a diminuição da restituição ao erário para R$ 30.185,57, adequando o valor das multas regimentais. Conheceu-se o Recurso de Reconsideração do Processo nº TC/000354/2022, de forma a excluir a multa regimental aplicada ao impetrante do Recurso.
No Processo nº TC/506058/2012, referente à Prestação de Contas oriunda da Fundação Curro Velho – exercício 2011, foram julgadas regulares as contas da gestão de Hilda Quingosta Baganha e regulares com ressalva as contas de Dina Maria César de Oliveira.
Julgaram-se irregulares, mas sem devolução de valores, as contas dos Processos nº TC/504604/2013 e nº TC/516283/2013, e regulares com ressalva as contas presentes nos Processos nº TC/522906/2012, nº TC/516341/2013, nº TC/515939/2013, nº TC/513671/2013, nº TC/525352/2011, nº TC/515134/2013, nº TC/507464/2013 e nº TC/528850/2011. O Pleno decidiu pela regularidade das contas nos Processos nº TC/505629/2013, nº TC/506363/2010, nº TC/500801/2012, nº TC/506118/2009 e nº TC/506763/2016.
Pauta administrativa – Aprovou-se à unanimidade Proposta de Resolução que autoriza a Presidência do TCE-PA a integrar o Acordo de Cooperação relativo à criação de Rede Interinstitucional de Sustentabilidade, constituída até o momento por representantes do TRT-8ª Região, MP-PA, MPT - PA/AP, TJ-PA, TCM-PA e Uepa e que visa a estabelecer parcerias para o desenvolvimento de ações de capacitação e sensibilização quanto à sustentabilidade.
Na presidência da sessão, a Conselheira Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes destacou a realização da oitava edição do programa “Conversando com o Controle Interno” nos dias 18 e 19 de agosto em Soure, que reuniu gestores públicos de 11 municípios da Ilha do Marajó. O programa estará em Santarém nos dias 1º e 2 de setembro.
O Pleno também aprovou o encaminhamento de congratulações ao jornal Diário do Pará, o qual no último dia 22 completou 40 anos de funcionamento no estado. Serão encaminhados votos de parabéns à nova diretoria da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep), empossada em cerimônia realizada no dia 19, no Salão Nobre da Assembleia Paraense, e à diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em alusão aos seus 30 anos.
Os Conselheiros aprovaram, de forma unânime, o envio de votos de pesar à família do ex-político Ramiro Bentes, falecido no último final de semana em Belém.
