O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) julgou processo de tomada de contas especial com contas irregulares durante a sessão plenária desta terça-feira, 23. Com a decisão, deverá ser devolvida ao erário estadual a quantia de R$ 34.953,71, a ser ainda atualizada e acrescida de juros até o seu efetivo recolhimento.
Mais dois processos de tomadas de contas foram julgados com contas regulares com ressalva. Uma prestação de contas foi declarada com contas regulares. Os conselheiros do TCE-PA também concederam provimento a um recurso de reconsideração e a um recurso de reexame, reformando os acórdãos Nº 64.922/23 e Nº 65.362/23, respectivamente.
Pauta administrativa – Por proposição da conselheira Lourdes Lima, aprovou-se moção de parabéns ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) pela concessão da Medalha de Ordem do Mérito de Contas “Governador Alacid da Silva Nunes” aos conselheiros do TCE-PA, durante a solenidade de inauguração do novo prédio anexo ao edifício-sede daquela corte, em Belém (PA), ocorrida no dia 18 de setembro.
O conselheiro Cipriano Sabino sugeriu o encaminhamento de felicitações ao Conselho Regional e ao Conselho Federal de Contabilidade pela passagem do Dia do Contador, celebrado na última segunda-feira, 22, em todo o país. A proposta foi aprovada à unanimidade.
O Pleno também aprovou proposta de Resolução, que dispõe sobre a autuação e tramitação de processos destinados à aplicação de penalidade pelo descumprimento de determinação com prazo, constante de decisão transitada em julgado TCE-PA.
