A efetividade das decisões do Tribunal de Contas do Pará (TCE-PA) foi debatida em reunião dos membros da Coordenadoria de Acompanhamento de Decisões Executórias e Consensualidade (Cadec), representantes da Secretaria Geral do Tribunal Pleno (SEGETPL) e da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin).
Eles reuniram-se na quarta-feira, 1º de julho, onde debateram os encaminhamentos institucionais e fluxos operacionais necessários para aperfeiçoar a garantia da efetividade das decisões do TCE-PA, referentes à cobrança administrativa das devoluções de recursos públicos e das aplicações de penalidades.
Regulamentação- O ponto central da reunião foi a apreciação do documento, que deverá ser submetido ao Pleno do Tribunal e que visa regulamentar de forma mais clara e objetiva os procedimentos para a cobrança, buscando tornar o processo mais eficiente, transparente e acessível aos gestores responsáveis.
De acordo com o Procurador de Contas do MPC-PA, Patrick Mesquita, as decisões precisam produzir todos os efeitos concretos possíveis. “Quando o TCE-PA determina o ressarcimento de valores ao erário ou aplica multas, essas decisões não podem permanecer apenas no plano formal. Elas precisam ser cumpridas”, ressalta Mesquita.
Ele explica que a proposta é estruturar mecanismos mais eficientes para garantir a efetividade das decisões do Tribunal, “tanto por meio do estímulo ao pagamento voluntário quanto pelo aprimoramento das medidas de cobrança administrativa e, quando necessário, do encaminhamento para cobrança forçada”.
A Consultoria Jurídica (Conju), bem como a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), também participam do processo.
Patrick Mesquita reforça que a atuação da Cadec está diretamente ligada ao dever institucional do MPC-PA e do TCE-PA de proteger o dinheiro público.
“Os recursos públicos pertencem à sociedade. Por isso, quando há uma decisão definitiva do Tribunal reconhecendo a existência de débito ou aplicando multa, é necessário que essa decisão produza efeitos reais”, complementou.
O Procurador afirma que aspectos positivos já começam a ser percebidos, não apenas pelo incremento financeiro decorrente dos pagamentos, mas também pelo efeito institucional que a maior efetividade das decisões produz.
Patrick Mesquita afirma que a regularização voluntária é importante por evitar medidas mais graves, como o protesto da dívida em cartório, a anotação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, a inscrição do crédito junto à Sefa e, em último caso, a execução judicial pela PGE.
Avanço - O próximo passo será a apresentação ao Plenário do TCE de um novo marco normativo sobre a cobrança administrativa com a finalidade de modernizar os procedimentos de cobrança, inclusive com o uso de meios de comunicação mais eficientes e instrumentos de pagamento mais acessíveis, como a possibilidade de pagamento por cartão de crédito, conforme a regulamentação a ser aprovada.
Já o Secretário-Geral do Tribunal Pleno, Jorge Batista, destaca que a implantação do novo sistema de Gestão da Dívida é ação prioritária da SEGETPL, contemplada na ação 19 do Plano de Gestão 2025-2027, com previsão de entrega pela Setin no segundo semestre de 2026.
O Secretário informa que um grupo de técnicos da SEGETPL e da Segecex, denominado “GT de Monitoramento das Decisões”, cuida da outra parte do sistema de Garantia da Efetividade do TCE-PA sobre as Determinações, Recomendações e Ciência das decisões. O Grupo elabora um documento conceitual a ser submetido ao Pleno e servirá de base para o Sistema de Monitoramento, que ao lado do sistema de Gestão da Dívida, completa o processo de Garantia da Efetividade.
A expectativa é que essas etapas de aperfeiçoamento das normas e operacionais sejam concluídas até o final de 2026.
