Uma tomada de contas especial foi julgada com contas irregulares, determinando o ressarcimento por servidor público estadual da quantia de R$ 123.596,54, a ser ainda atualizada e acrescida de juros, durante a sessão plenária desta quinta-feira. 21. Também foi aplicada ao responsável multa de 10% sobre o débito corrigido pelo dano ao erário.
Outras duas prestações de contas foram consideradas regulares com ressalva e outro processo da mesma natureza como contas regulares.
Julgou-se parcialmente procedente representação, com determinação à Secretaria Estadual de Educação (Seduc) de instauração de tomada de contas especial para se apurar possíveis irregularidades.
O Pleno deferiu cinco atos de admissões de pessoal e um relativo à concessão de aposentadoria.
Lei Kandir – O Conselheiro Cipriano Sabino comunicou ao Plenário os últimos valores pagos ao Tesouro Estadual em compensação às perdas financeiras ocasionadas pela vigência da Lei Complementar Nº 87, a Lei Kandir, publicada em 13 de setembro de 1996, que prevê a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, inclusive os de origem mineral.
Em 2011, equipe técnica do TCE-PA iniciou uma série de estudos, sob a coordenação do Conselheiro Cipriano Sabino, os quais estimam que, entre 1996 e 2019, o Pará deixou de arrecadar cerca de 40 bilhões de reais em ICMS com a desoneração fiscal.
As informações produzidas pelo Tribunal de Contas subsidiaram o Governo do Pará nas negociações com a União para que houvesse a compensação dos prejuízos constatados, o que finalmente ocorreu com a aprovação da LC Nº 176/2020.
De acordo com o Conselheiro, o Pará já recebeu de forma efetiva, desde 2020, mais de R$ 2,5 bilhões. Em 2025, foram pagos aos cofres públicos paraenses R$ 303 milhões. Até maio deste ano, o Governo Federal ressarciu R$ 96 milhões de mais de R$ 310 milhões projetados para 2026.
“É com muito orgulho e alegria que comemoramos esses resultados”, disse o Conselheiro Cipriano, que reforçou ter sido indispensável o apoio de seus pares para o êxito dos estudos realizados pelo TCE.
O Pleno aprovou proposição, feita por Sabino, de votos de agradecimento e registro na ficha funcional dos servidores integrantes da equipe técnica responsável pela produção de relatórios atualizados sobre as compensações financeiras acerca da Lei Kandir.
Santarém – Na mesma sessão, também se aprovou votos de felicitações aos ex-presidentes do TCE-PA, por recomendação do Conselheiro Cipriano Sabino, em razão do suporte incondicional concedido ao funcionamento da Unidade de Representação de Santarém – UR1, que completará 12 anos de fundação na sexta-feira, 22 de maio. Também serão encaminhados votos de congratulações aos servidores que atuaram na UR1 ao longo desses anos, conduzindo de forma primorosa os trabalhos em prol dos 29 municípios atendidos na região de influência de Santarém. A Prefeitura Municipal de Santarém e a Secretaria Regional de Governo do Baixo Amazonas também compõem a lista de instituições que receberão moção de agradecimento do TCE-PA pela parceria consolidada em favor da Unidade nos últimos 12 anos.
No referido período, a UR1 realizou 4,2 mil atendimentos presenciais, abrangendo serviços essenciais como consulta de processos, esclarecimentos, recebimento de defesa e orientação técnica presencial.
Cerca de 280 atividades de fiscalização, entre auditorias, tomadas de contas, inspeções e acompanhamentos foram realizadas . Entre os destaques na área de controle externo estão a Operação Educação, que averiguou as condições estruturais das escolas estaduais da Pérola do Tapajós e adjacências; e o Projeto Sede de Aprender, com foco na garantia de água potável nas unidades de ensino públicas.
A UR1 também atuou na fiscalização dos hospitais de campanha na época da pandemia da Covid-19 e efetuou o levantamento de bens e imóveis do estado em Santarém.
Na área de capacitação e eventos, foram promovidos 62 cursos em vários municípios da localidade, com o preparo técnico de quase 10,5 mil pessoas. Houve, ainda, quatro edições do Programa de Interiorização Conversando com o Controle Interno e quatro Simpósios sobre Cidadania e Controle Social na cidade-sede da UR1.
O Programa TCE Cidadão esteve em diversos municípios, com 109 apresentações e a participação de 9,3 mil estudantes. Mais de 370 atividades de representação também foram realizadas pela UR1.
Moções – O Presidente do TCE-PA, Conselheiro Fernando Ribeiro, propôs votos de pesar à família do médico pediatra Sérgio Zumero, falecido na terça-feira, 19, em Belém. Zumero era muito estimado na sociedade paraense por sua competência profissional, tendo sido responsável pelo acompanhamento da saúde de diversas gerações no estado.
A outra moção de pesar e de condolências aprovada pelo Plenário será destinada ao chefe da Casa Civil do Estado, Luiziel Guedes, visto o falecimento na quinta-feira, 20, de sua genitora, a senhora Ana Neli Guedes.
O TCE-PA se solidariza com a família Guedes e demais amigos, que muito lamentam esta grande perda.
Por fim, os Conselheiros do Tribunal de Contas deferiram Proposta de Resolução, que dispõe sobre a implementação do regime remuneratório transitório e dá outras providências.
