O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) determinou a devolução de R$ 422.454,92 ao julgar irregular um processo de prestação de contas durante a sessão plenária de terça-feira, 25. A quantia deverá ser ainda atualizada monetariamente e acrescida de juros até seu efetivo recolhimento. Foram aplicadas também multas regimentais pelas ilegalidades cometidas pelo então gestor dos recursos públicos recebidos em convênio.
O Plenário expediu determinações e recomendações às Secretarias de Assistência Social (Seaster) e Saúde Pública (Sespa) em auditoria operacional realizada pela 6ª Controladoria de Contas e Gestão para avaliar a implementação e o funcionamento das ações de visitas domiciliares voltadas à Primeira Infância, desenvolvidas no Saúde da Família, no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Ambas Secretarias terão o prazo de 60 dias após notificação pelo TCE-PA para apresentar ao Tribunal de Contas plano de ação que será colocado em prática para o cumprimento das determinações e recomendações, com o nome de seus responsáveis, bem como o cronograma de implementação.
O Tribunal Pleno deferiu atos para fins de registro relativos a aposentadorias.
Pauta Administrativa – O Conselheiro Vice-Presidente do TCE-PA, Conselheiro Luís Cunha, anunciou o início do mais novo Plenário Virtual na última segunda-feira, 24, com a apreciação e julgamento de 500 processos em pauta. A sessão de julgamento terminará às 12h da próxima sexta-feira, 28.
Não haverá sessão plenária na quinta-feira, 27, em razão da participação dos Conselheiros do TCE-PA nas comemorações dos 34 anos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em Brasília (DF), bem como no III Encontro Nacional da Primeira Infância (ENAPI), em Goiânia (GO).
Foi aprovado, à unanimidade, o envio de moção de parabéns à Presidência e Diretoria da Atricon e também aos seus fundadores por mais um aniversário de criação.
