O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) determinou a devolução de R$ 471.477,40 ao julgar com irregularidades tomada de contas especial durante sessão plenária de quinta-feira, 5.
O valor a ser devolvido ao estado deverá ser ainda atualizado e acrescido de juros até o seu efetivo recolhimento. Foram aplicadas multas regimentais contra os responsáveis pelos danos financeiros causados ao poder público.
Mais duas prestações de contas foram julgadas regulares com ressalva pelos Conselheiros do TCE-PA.
O Tribunal Pleno considerou uma representação constante na pauta de julgamento como procedente, com decisão favorável à determinação do encaminhamento à Corte de Contas pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer de informações referentes a 99 processos de transferência voluntárias de recursos estaduais concedidos no prazo de 30 dias, visto a desobediência ao previsto na Resolução nº 19.677/24 do TCE-PA, que dispõe sobre a implantação e o uso obrigatório do Módulo de Transferências Voluntárias (MTV) no sistema eletrônico e-Jurisdicionado do Tribunal.
Até a regularização da situação ilegal, a Seel deverá se abster a fazer qualquer tipo de transferência voluntária de verbas públicas a terceiros.
Julgou-se improcedente denúncia acerca de valor de benefício de servidor do estado.
Foram deferidos atos para fins de registro relacionados a concessão de aposentadorias e admissão de pessoal.
