Sessão Plenária: TCE determina devolução por irregularidades e aprova medida cautelar

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) declarou como irregular processo de prestação de contas durante a sessão plenária desta quinta-feira, 19, determinando a devolução ao então gestor da quantia de R$ 56.853,64, em solidariedade com a empresa executora do projeto.

O valor a ser devolvido deverá ser atualizado e acrescido de juros até o seu efetivo recolhimento. Houve a aplicação de multas regimentais pelo dano causado ao poder público e pela prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

O Tribunal Pleno concedeu medida cautelar em representação, a fim de apurar irregularidades do pregão eletrônico Nº 90001/2026 do Departamento de Trânsito do Pará (Detran/PA), suspendendo o processo de contratação. O Detran/PA terá dez dias para cumprir a decisão do TCE, a partir de notificação, bem como para apresentar esclarecimentos quantos aos itens solicitados pelo órgão de controle no acórdão do processo.

Os Conselheiros deferiram, ainda, atos para fins de registro relacionados à concessão de aposentadorias. Ocorreu a determinação de abertura de diligências em apenas um processo relativo à pensão de dependente de ex-servidor estadual.

Pauta administrativa – Por indicação do Presidente do TCE-PA, Conselheiro Fernando Ribeiro, o Plenário aprovou a outorga da Medalha Serzedello Corrêa ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. A relatoria processual foi realizada pelo Conselheiro Corregedor, Odilon Teixeira.

Também foi informada a realização da 11ª sessão do Plenário Virtual, a partir das 12h da próxima segunda-feira, 23, até as 12h de sexta-feira, 27. Na pauta de julgamento, constam 300 processos.

Os membros do TCE-PA aprovaram a inclusão no projeto de Plano de Anual de Fiscalização do colegiado para 2027, a  proposta de auditoria especial operacional a fim de averiguar o cumprimento da Lei Estadual N° 9.945, de 13 de junho de 2023.

O normativo prevê a destinação de 3% a 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar (conforme a Lei Maria da Penha — Lei Nº 11.340/2006) em contratos estaduais de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

A proposição foi de autoria da Conselheira Substituta, Milene Cunha.