A Conselheira Substituta Milene Dias da Cunha participou na manhã de quarta-feira, 17, no Hotel Bourbon, em Curitiba (PR), da Conferência de Abertura do 3º Congresso Nacional de Controle da Administração Pública (3ºCNC), com o tema “Reforma Tributária e Tribunal de Contas: o que muda na fiscalização de Estados e municípios”.
Em sua fala, ressaltou que, na sua opinião, “a maior inovação e desafio trazidos pela reforma tributária é sairmos do paradigma da visão autocentrada e avançarmos para uma visão compartilhada da arrecadação”, ponderando que “para que os princípios da reforma se concretizem, é preciso ter compromisso coletivo com um desenvolvimento nacional sustentável, no bom sentido, de que ninguém solta a mão de ninguém, ou melhor dizendo, de que o desenvolvimento de um ente não pode ser conseguido em detrimento de outro" e finalizou dizendo que "dentro de um contexto que inaugura uma gestão federativa fiscal a partir da instituição de um Comitê Gestor do novo Imposto de Bens e Serviços (IBS), é preciso também um contole federativo dessa gestão, conforme as premissas trazidas pela a EC nº132/2023, em especial nos incisos III e IV, do par 2, do art 156-B, da CF/88".
O Congresso está em sua terceira edição e já é um evento tradicional e uma excelente oportunidade para se atualizar sobre os principais temas da Administração Pública.
