O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) julgou irregulares contas de gestor, determinando a devolução de R$ 159.544,00 ao erário estadual com juros e correção monetária. O responsabilizado terá de pagar também multas pelas irregularidades constatadas na prestação de contas.
Foi mantido, na íntegra, acórdão após denegação de pedido de rescisão feito por gestor com contas julgadas irregulares. Desta forma, deverão ser devolvidos R$ 70 mil corrigidos e acrescidos de juros até o seu efetivo recolhimento, bem como aplicadas multas regimentais por infrações às normas legais.
A Conselheira Presidente do TCE-PA, Rosa Egídia Crispino C. Lopes, anunciou o lançamento na quarta-feira, dia 27, do módulo Transferências Voluntárias do Sistema e-Jurisdicionado, que permitirá o acompanhamento desde a celebração e execução até a prestação de contas de convênios, termos de colaboração e de fomento. A ferramenta compreenderá também as tomadas de contas especiais, conforme a legislação vigente.
As secretárias Ana Paula Maciel, de Controle Externo; e Leda Monteiro, de Tecnologia da Informação, assim como todos os servidores envolvidos para o êxito de mais esta iniciativa receberam os parabéns do Plenário.
Como forma de melhor orientar os órgãos concedentes quanto ao uso do novo módulo, serão realizadas aulas presenciais e oferecido curso EAD, além de disponibilizado Manual do Usuário da ferramenta aos jurisdicionados.
O Pleno homologou o resultado do concurso nº 01/2024 do TCE-PA. Segundo a Presidente da Corte de Contas, as primeiras nomeações de aprovados deverão ocorrer ainda em 2024, com posse prevista para o início de 2025.
Durante a sessão, foi lembrada a passagem do aniversário de 142 anos de fundação do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, celebrado no dia 24 de novembro. Atualmente, o CBMPA possui um efetivo de 2.482 militares entre homens e mulheres, praças e oficiais.
