A Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-PA encaminhou à Secretaria Geral do Tribunal Pleno relação das prestações de contas selecionadas no primeiro ciclo de autuação após aplicação de matriz de risco, referentes aos termos de convênio, fomente e colaboração protocolizados no Módulo Transferências Voluntárias do Sistema e-Jurisdicionado, em vigor desde 1º de julho de 2025.
*Do total de 41 prestações de contas encaminhadas no período, totalizando R$ 136,4 milhões em recursos repassados pelo Estado, foram selecionados 13 instrumentos, que somam R$ 90,5 milhões, correspondentes a 66% do valor total.
Após autuação dos processos, a SEGETPL deu ciência ao Tribunal Pleno na sessão do dia 18/12/2025.
O encaminhamento cumpre ao disposto no art. 4º, da Resolução TCE-PA nº 19.766/2025, que estabelece que as prestações de contas dos termos de convênio, fomento ou colaboração, protocolizadas no Módulo Transferências Voluntárias do Sistema e-Jurisdicionado, devem ser submetidas ao processo de seleção para autuação dos processos mediante aplicação da matriz de risco, observados os critérios de materialidade, risco, relevância e oportunidade, bem como a capacidade operacional do Tribunal.
A medida consolida a implementação do modelo de seleção por risco no âmbito das transferências voluntárias, marcando o primeiro ciclo semestral de autuação previsto na regulamentação vigente, assegurando a observância dos critérios normativos estabelecidos.
A iniciativa integra a ação Implantação do Módulo Auditoria de Transferências Voluntárias do Sistema Fiscalis, prevista no Plano de Gestão 2025–2027 do conselheiro Fernando de Castro Ribeiro, desenvolvida em parceria entre a Secretaria de Tecnologia da Informação e a Segecex, e dá continuidade à ação Implantação de sistema eletrônico de fiscalização de transferências voluntárias, do Plano de Gestão 2023-2025, concebida e implementada na Gestão da conselheira Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes e entregue em 2024, que viabilizou a operacionalização do Módulo de Transferências Voluntárias do sistema e-Jurisdicionado.
