A Escola de Contas Alberto Veloso (ECAV), do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), concluiu nesta sexta-feira, 27, em Belém, a primeira edição do curso “Contratação Pública: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Jurisdicionados”. A iniciativa reforçou a importância da correta aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da administração pública, destacando os cuidados necessários para garantir contratações mais seguras, transparentes e alinhadas ao interesse público.
No último dia de capacitação, realizado na Sala de Aula Marco Pontes, os participantes aprofundaram o estudo da inexigibilidade de licitação, com base no art. 74 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A facilitadora Ana Amélia Paes de Andrade Barros abordou as situações em que há inviabilidade de competição, como nas contratações de fornecedor exclusivo, de artistas consagrados e de profissionais de notória especialização, além de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Limites – A programação também destacou os procedimentos administrativos indispensáveis para a formalização da inexigibilidade, como a comprovação da exclusividade ou da especialização, a justificativa de preços e a adequada instrução processual. Durante as discussões, foram enfatizados os limites legais dessa modalidade de contratação e os principais riscos de irregularidades, entre eles o fracionamento indevido de despesas, a simulação de exclusividade e o desvio de finalidade.
Encerrando a formação, foram apresentadas boas práticas na condução dos processos administrativos, incluindo o uso de checklists, a padronização documental e a análise de jurisprudência recente dos Tribunais de Contas. A abordagem foi complementada com estudos de casos práticos, possibilitando aos participantes aplicar os conhecimentos adquiridos ao longo da capacitação.
Com carga horária total de 12 horas, o curso reuniu jurisdicionados com o objetivo de fortalecer a qualificação técnica dos gestores e contribuir para a realização de contratações públicas mais eficientes, seguras e orientadas pelos princípios da legalidade, da transparência e da boa governança.
