O Sistema Tribunais de Contas do Brasil vivenciou um dia histórico na terça-feira, 5, no plenário do Senado Federal, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 139/2026, que confirma os TCs como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública brasileira.
A Emenda Constitucional confere maior estabilidade institucional aos Tribunais ao vedar a extinção desses órgãos de fiscalização.
A PEC da Essencialidade foi promulgada em sessão conduzida por Davi Alcolumbre, Presidente do Senado e do Congresso Nacional. Também compuseram a mesa da sessão o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva; o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; o Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo; e o ministro Jorge Oliveira, também do TCU.
As Conselheiras do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes e Daniela Barbalho prestigiaram a sessão, representando a Corte Contas paraense.
Edilson Silva ressaltou a importância da inovação na Constituição Federal. “Hoje o Estado brasileiro reconhece, pela força da Constituição da República, que os Tribunais de Contas são essenciais. É preciso dizer, em alto e bom tom, que ser essencial não é privilégio, é dever, é carga, é cruz, é missão”, afirmou.
Essenciais - O Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou que os Tribunais de Contas são absolutamente essenciais e, sem sombra de dúvida, a principal linha de defesa no setor público contra a ineficiência e o desperdício. “A Emenda finalmente reconhece que os Tribunais de Contas são fundamentais, indispensáveis e essenciais”, ressaltou.
Já o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou que, a partir de agora, a Magna Carta assegura, de forma inequívoca, a permanência dos Tribunais de Contas, com a promulgação da emenda, que é fruto de um longo percurso legislativo e um amplo esforço institucional.
“Reconheço a mobilização incansável da Atricon e das demais entidades representativas dos Tribunais de Contas, que souberam demonstrar ao parlamento e à sociedade a importância deste aperfeiçoamento institucional”, concluiu.
Após a promulgação, Hugo Motta, o deputado federal Eunício Oliveira, o senador Rodrigo Pacheco, que presidia o Senado à época da aprovação da PEC da Essencialidade, e o senador Davi Alcolumbre foram homenageados com o Colar do Mérito da Atricon – Ministro Miguel Seabra Fagundes, em reconhecimento às relevantes contribuições ao controle externo brasileiro e à administração pública.
