O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno realizada nesta terça-feira, 12, julgou com contas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multas regimentais, uma tomada de contas especial instaurada em razão da ausência de prestação de contas referente aos repasses oriundos do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE e Alimentação Escolar - PEAE. Com a decisão, deverão ser devolvidos aos cofres estaduais o valor de R$ 176.711,24, devidamente atualizados.
Foram julgadas outras três prestações de contas, todas consideradas regulares com ressalva, e uma prestação de contas de gestão, julgada regular.
O Tribunal Pleno apreciou, ainda, dois atos de aposentadoria, decidindo por seus registros.
Pauta administrativa – O Presidente do TCE-PA, Conselheiro Fernando Ribeiro, comunicou a realização do quinto plenário virtual de 2026, com a apreciação e julgamento de 100 processos desde a última segunda-feira, 11, até a próxima sexta-feira, 15.
Foi aprovado por unanimidade votos de congratulações ao Procurador de Contas Patrick Mesquita, do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), pela passagem de seu aniversário ontem.
