O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) determinou a devolução de R$ 73.790,33, quantia a ser ainda atualizada até seu efetivo recolhimento, em razão das contas irregulares de gestor municipal, em tomada de contas de convênio estadual com o município de Concórdia do Pará, em Sessão Plenária realizada nesta quinta-feira, 14.
A obrigação de ressarcimento no mesmo valor foi determinada de forma solidária à empresa privada participante na execução do convênio. Aplicaram-se, ainda, multas regimentais aos responsáveis pelo débito e infrações às normas legais.
Em dois processos de prestação de contas, o Pleno julgou as contas apresentadas como regulares e regulares com ressalva, havendo em ambos recomendações às instituições públicas.
Outras duas prestações de contas foram julgadas regulares com ressalva e regulares, respectivamente.
O Tribunal Pleno indeferiu medida cautelar em representação por não terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Os Conselheiros aprovaram a concessão de aposentadorias e admissão de pessoal.
Visita – O TCE-PA recebeu a visita do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselheiro Edilson Silva, que participou da Sessão Plenária desta quinta-feira. Ele está em Belém para tratar de assuntos relacionados à organização do X Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil (X ENTC), que ocorrerá em novembro na capital paraense.
O Conselheiro Edilson Silva aproveitou a oportunidade para agradecer aos Conselheiros do TCE-PA pelo apoio concedido à atuação da Atricon em conjunto com o Sistema Tribunais de Contas, em favor da aprovação da PEC da Essencialidade, no dia 5 de maio pelo Congresso Nacional.
“Tivemos 414 votos de todos os presentes e apenas três votos contrários, em dois turnos de votação. Isso demonstra a decisão do povo brasileiro materializada pelos seus parlamentares de que os tribunais de contas são essenciais e permanentes na República Federativa do Brasil para a boa e regular gestão dos recursos públicos”, ressaltou o Conselheiro Edilson Silva.
Para o presidente da Atricon, com a aprovação da PEC da Essencialidade, os Tribunais de Contas estão livres de qualquer tentativa contra as suas competências constitucionais. Ele destacou o papel exercido especialmente pelo Presidente do TCE-PA, Conselheiro Fernando Ribeiro, no diálogo com deputados e senadores a fim de agilizar a votação favorável ao futuro das Cortes de Contas no Brasil.
