O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) remeteu, na quinta-feira, 13, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA), a relação nominal de gestores cujas contas foram julgadas irregulares e com devolução de valores.
O TCE também enviou a lista ao procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA).
A lista é elaborada em cumprimento à Lei Complementar nº 64/90 e ao art.11, parágrafo 5º da Lei nº 9.504/97.
O documento contém quase 1,2 mil registros de gestores condenados, com decisões irrecorríveis ao Pleno do TCE-PA, no período de 15/11/2012 até 13/08/2020.
A partir da relação nominal será possível definir quem estará inelegível nas eleições municipais de 2020.
Qualquer alteração na lista em razão de recursos providos em processos, falecimento ou trânsito em julgado de decisões até 26 de setembro serão informadas ao TRE e ao MPF do Pará.
O inteiro teor das decisões estará disponível para consultas no site do TCE-PA (www.tce.pa.gov.br) e no sistema SisConta Eleitoral, do MPF.
