Na sessão plenária virtual realizada nesta terça-feira, 25, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) julgou 25 processos, entre admissões de pessoal, aposentadorias, pensões, reformas, prestações de contas, pedido de rescisão e de medida cautelar.
O primeiro processo apreciado foi o de n.º 2015/51662-6, referente ao Pedido de Rescisão formulado por Simone Abussafi Miranda, diretora à época do 11º Centro Regional de Proteção Social, no intuito de modificar a decisão contida no Acórdão n.º 47.986, de 28/09/2010.
Acompanhando o parecer exarado pela Secretaria de Controle Externo do TCE-PA, o conselheiro Nelson Chaves, relator, conheceu e deu provimento parcial ao pedido de rescisão, no sentido de diminuir o valor do débito imputado pelo acórdão combatido à responsável.
Nos julgamentos seguintes, a maioria dos atos trazidos para registro, recebeu voto pacífico para essa providência. Do mesmo modo, as prestações de contas foram julgadas regulares, dando-se quitação aos responsáveis.
Em relação ao Processo n.º 2017/53468-4, contendo Atos de Admissão de Pessoal temporário pela Sespa, a relatora, conselheira Rosa Egídia, registrou os respectivos contratos de admissão tão-somente em relação ao período alcançado pelos seus respectivos prazos de vigência, procedendo-se o imediato desligamento dos servidores em questão.
No Processo n.º 2019/53193-8, referente a Atos de Admissão de Pessoal temporário pela Semas, o relator, conselheiro substituto Edvaldo Souza, propôs em seu voto o indeferimento dos registros, recomendando-se à citada secretaria a realização de concurso público. A conselheira Lourdes Lima apresentou voto divergente, no sentido de registrar, em caráter excepcional, os contratos em tela, mantendo-se, porém, a recomendação ao poder público para que realize concurso público tão logo seja possível. O voto divergente foi aprovado por maioria.
Quanto ao Pedido de Medida Cautelar nos autos da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará, em face de possíveis irregularidades nas contratações realizados pela Sespa para fazer frente à Covid 19, a relatora, conselheira substituta Milene Dias da Cunha, propôs ao Plenário o deferimento do pedido e a determinação para que a Sespa, no prazo de 15 dias, promova a publicação dos contratos referentes às compras de enfrentamento à Covid-19 no site www.transparênciacovid19.pa.gov.br, disponibilizando cópia integral de todos os processos de aquisição firmados no período da pandemia.
A proposta de voto foi aprovada por unanimidade pelo Plenário.
Pauta administrativa
Após os julgamentos, o conselheiro Odilon Teixeira deu conhecimento ao Plenário a respeito do relatório de gestão fiscal do TCE-PA referente ao 3º quadrimestre de 2019. O processo cumpriu a tramitação regular e teve o relatório aprovado pelo relator, conselheiro Luis Cunha, com base nos pareceres da Secex e do MPCE.
Em seguida, o presidente submeteu ao colegiado a proposta de resolução que dispõe sobre a realização de sessões virtuais pelo tribunal no mês de setembro, mantendo-se uma sessão por semana, às 10h. A resolução foi aprovada por unanimidade.
O conselheiro presidente apresentou também a proposta de resolução que prorroga, excepcionalmente até 31 de outubro de 2020, o prazo para o envio das prestações de contas de auxílios, contribuições e subvenções repassados pelo governo estadual, cujo termo de remessa esteja compreendido entre o período de 23 de março, início do reconhecimento do estado de calamidade causada pelo novo coronavírus, a 31 de agosto de 2020.
A iniciativa da proposta é da Secex, que justifica a necessidade de edição da referida norma considerando o estado de excepcionalidade em questão e a implantação e o funcionamento no âmbito deste tribunal do processo eletrônico. A proposta, como as anteriores, foi aprovada unanimemente.
A matéria seguinte foi a proposta de alteração regimental que trata da observância da forma alternada e sucessiva na convocação de conselheiro substituto para atuar como conselheiro. O conselheiro Luis Cunha, relator, acolheu a proposta de acordo com a Emenda apresentada pelo presidente Odilon Teixeira, alterando o Artigo 28 do RITCE para estabelecer critérios quanto à convocação de conselheiro substituto para atuar como conselheiro.
A última matéria administrativa foi relativa à distribuição aos conselheiros de proposta de resolução que autoriza a presidência do TCE a celebrar acordo de cooperação técnica com o Ministério da Economia, especificamente a Secretaria de Previdência, cujo objeto é o intercâmbio de informações previdenciárias. A deliberação será na próxima sessão ordinária.
Em seguida, disponibilizada a palavra, o conselheiro Cipriano Sabino propôs voto de congratulações ao general de Divisão Anísio de Oliveira Junior, da 8ª Região Militar - Comando Militar do Norte, pela edição da obra “Região Forte do Presépio – Pioneira logística da Amazônia”.
Por sua vez, o conselheiro Nelson Chaves propôs envio de congratulações ao jornal Diário do Pará pelos seus 38 anos de fundação.
As duas propostas foram aprovadas de modo unânime.
