O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) concluiu, em agosto, a fiscalização para compor o Painel ClimaBrasil, projeto desenvolvido e coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que permite um monitoramento periódico, objetivo e sistemático das políticas públicas voltadas para o enfrentamento da crise climática pelo Poder Público em diferentes esferas.
O Painel ClimaBrasil é um trabalho cooperativo de grande relevância que possibilitou intercâmbio de conhecimentos e experiências com as instituições de controle externo do país; por meio de levantamento que abordou os eixos governança, políticas públicas e financiamento, teve como objetivo identificar como cada estado se estrutura, além de conhecer as iniciativas planejadas e em curso voltadas ao enfrentamento da emergência climática.
As informações do estado do Pará foram levantadas e inseridas no painel do TCU, que apresentará a consolidação dos dados nacionais na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 - COP 30, em Belém.
Entre os resultados do levantamento, quanto ao eixo governança, destacam-se avanços significativos do Pará no tocante ao quadro legal e regulatório; o estado possui um marco legislativo robusto, sobretudo por sua Política Estadual sobre Mudanças Climáticas (Lei nº 9.048/2020), que estabelece diretrizes para adaptação e mitigação climática.
A coordenação do enfrentamento às crises climáticas no estado é marcada por uma coordenação horizontal e vertical, havendo comitês e fóruns climáticos, a exemplo do Fórum Paraense de Mudanças Climáticas (FPMAC) e o Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES-Clima).
Merece destaque a participação social nesses espaços, sendo identificada a representatividade de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
No que tange às políticas públicas, o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) é o principal instrumento estratégico do Pará para a mitigação e adaptação; o estado conta ainda com o Plano Estadual de Bioeconomia (PLANBIO), pioneiro no Brasil, cujo objetivo é promover crescimento econômico e inclusão social tendo a biodiversidade como aliada estratégica.
Quanto à proteção da biodiversidade no Pará, foram identificadas ações, programas e políticas públicas que buscam não só a sua preservação, como também a recuperação de vegetação nativa, o que contribui para a resiliência dos ecossistemas.
No eixo financiamento foi analisada a captação de recursos por meio de adesão do Pará a programas e políticas nacionais e o acesso a fontes de recursos externas e internas para o enfrentamento às mudanças climáticas; sendo identificada destinação de recursos a programas climáticos, adesão do estado a programas nacionais como o Plano ABC+ (Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono), além de apoio de instituições como a GIZ - Agência Alemã para a Cooperação Internacional e o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento.
O diagnóstico sobre a implementação das políticas climáticas no Pará, destaca avanços mas também oportunidade de melhoria, como nas áreas de Defesa Civil e Riscos de Desastres e Gestão de Riscos.
E ainda, a integração de aspectos climáticos nos instrumentos de planejamento e a articulação interinstitucional que são fundamentais para avanços na eficiência da gestão pública.
Os esforços voltados à preservação da biodiversidade e à promoção da bioeconomia constituem pilares do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a ampliação da transparência e a disponibilização de dados abertos sobre a execução dos programas climáticos reforçam a confiança da sociedade e de potenciais investidores.
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