A Escola de Contas Alberto Veloso (ECAV) do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) iniciou, na manhã desta quarta-feira, 25, em Belém, a primeira edição do curso “Contratação Pública: Dispensa e Inexigibilidade da Licitação”, voltado à capacitação de jurisdicionados quanto à correta aplicação da Lei Nº 14.133/2021. A formação ocorre na Sala de Aula Marco Pontes e segue até o dia 27 de março, com carga horária total de 12 horas.
No primeiro dia de atividades, os participantes foram introduzidos ao panorama da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com destaque para a evolução normativa desde a antiga Lei Nº 8.666/93 até o atual regime jurídico.
A facilitadora Ana Amélia Paes de Andrade Barros conduziu a programação, abordando os princípios que regem as contratações públicas, como legalidade, transparência e eficiência.
Durante a aula, também foram apresentados os fundamentos da contratação direta, com explicações sobre sua natureza jurídica e as diferenças entre licitação dispensada, dispensável e inexigível. A etapa de planejamento foi enfatizada como requisito essencial para a regularidade das contratações, sendo tratada como ponto de partida para a boa gestão pública.
Na sequência, os participantes aprofundaram o estudo das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75 da Lei Nº 14.133/2021, incluindo contratações por valor, situações emergenciais e outros casos específicos definidos em lei. A facilitadora detalhou, ainda, os procedimentos formais necessários para a dispensa, como a elaboração de estudo técnico preliminar, termo de referência, pesquisa de preços, justificativa da escolha do fornecedor, parecer jurídico e ratificação pela autoridade competente.
Encerrando o primeiro dia, foram analisados casos práticos, permitindo aos participantes relacionar o conteúdo teórico com situações concretas da administração pública, fortalecendo a compreensão dos mecanismos de controle e das boas práticas na condução de processos de contratação direta.
