Regulamentação
A Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará está agora regulamentada pela Resolução nº 19.617, conforme deliberado em sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no Plenário "Conselheiro Emílio Martins" em 12 de março de 2024.
Esta resolução formaliza a estrutura e o funcionamento da revista, estabelecendo diretrizes claras para a submissão e avaliação de conteúdos acadêmicos, em consonância com as atribuições constitucionais, legais e regimentais do Tribunal e pode ser acessada no link abaixo.
