O Diário Oficial do Estado do Pará (DOE) publicou, na edição desta segunda-feira (8), a Resolução nº 19.866/2026, que define as unidades jurisdicionadas cujas prestações de contas referentes ao exercício de 2025 serão autuadas para fins de instrução e julgamento, nos termos da Resolução TCE-PA nº 19.022, de 31 de julho de 2018.
Após a aplicação dos critérios de seleção previstos no art. 6º da Resolução TCE-PA nº 19.022/2018, foram selecionadas para autuação 29 unidades jurisdicionadas. Somadas às oito unidades cujas prestações de contas são autuadas obrigatoriamente — correspondentes aos Poderes e órgãos constitucionalmente independentes do Estado —, o total alcança 37 prestações de contas, abrangendo secretarias, empresas públicas, autarquias e fundações.
O Tribunal poderá, ainda, determinar a autuação de prestação de contas de unidade jurisdicionada não contemplada pelos critérios técnicos de seleção, na hipótese prevista no art. 11, inciso II, da Resolução TCE-PA nº 18.919, de 18 de maio de 2017.
A relação completa das unidades jurisdicionadas selecionadas pode ser consultada logo abaixo.
