A autorização plenária para a formalização do quinto acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) foi publicada na edição de terça-feira, 11, no Diário Oficial do Estado do Pará (Doepa), prevendo adesão, implantação e alimentação do SisConta Eleitoral.
O acordo também pretende fortalecer as ações de controle externo durante as eleições de 2026 no Pará.
Banco de dados - A ferramenta eletrônica SisConta Eleitoral foi lançada em 2012 pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea) do MPF. O sistema foi o primeiro banco de dados nacional a reunir informações sobre pessoas potencialmente inelegíveis, nos termos da Lei Complementar Nº 64/90, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Os Tribunais de Contas participam com o envio eletrônico de informações sobre gestores públicos que tiveram contas rejeitadas por irregularidades na aplicação de recursos públicos.
Radar Eleitoral - O sistema possibilita pesquisas livres sobre candidato, por meio do “radar eleitoral”.
O SisConta Eleitoral possui também o módulo “conta suja”, desenvolvido para identificar irregularidades nas arrecadações e nos gastos de campanha, a partir do cruzamento de receitas e despesas.
O instrumento de controle auxilia na emissão automática de relatórios de análise que subsidiam investigações para o ajuizamento de ações pelo Ministério Público Eleitoral para a punição de responsáveis.
No TCE-PA, a elaboração da lista de gestores com contas irregulares sem possibilidade de recurso é elaborada pela Secretaria Geral do Tribunal Pleno (SEGETPL).
Em 2026, a previsão de envio dos possíveis inelegíveis ao MPF e à Justiça Eleitoral do Pará, a quem cabe determinar a inelegibilidade de possíveis candidatos, é para o dia 15 de agosto.
