O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), Conselheiro Fernando de Castro Ribeiro, e a Conselheira Daniela Barbalho participaram, na quarta-feira, 15, em Brasília, de reunião institucional que tratou dos encaminhamentos relacionados à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas.
Promulgação - Durante o encontro com membros da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), além de presidentes e representantes dos 33 Tribunais de Contas do país, o
Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, anunciou que a PEC da Essencialidade será promulgada no dia 5 de maio, data considerada histórica para o fortalecimento institucional das Cortes de Contas.
Na reunião, foram discutidas também estratégias de atuação conjunta após a promulgação, bem como os impactos positivos da medida para o exercício das competências constitucionais dos Tribunais. A proposta também reforça garantias institucionais, contribuindo para maior segurança no desempenho das atividades de controle e para a proteção das prerrogativas das Cortes.
A PEC da Essencialidade reconhece formalmente o papel dos Tribunais de Contas como instituições indispensáveis ao funcionamento do Estado brasileiro, consolidando sua relevância no âmbito do controle externo e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. A medida é resultado de anos de articulação institucional e diálogo com o Congresso Nacional, o que foi reconhecido por Alcolumbre. “Tive a honra de ser signatário da proposta original, ainda de 2017”, relembrou.
Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, a promulgação da PEC assegura maior tranquilidade no exercício das prerrogativas constitucionais dos Tribunais, ao inibir ações e intimidações de natureza política que, até então, poderiam ocorrer. “A promulgação da PEC é uma nova certidão de nascimento dos Tribunais de Contas do Brasil”, destacou.
Histórico - A PEC 39/2022 foi aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022 e, posteriormente, encaminhada à Câmara dos Deputados. A proposta altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, vedando expressamente a sua extinção.
Na Câmara, a tramitação resultou da análise conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da própria PEC 39/2022, apresentada pelo senador Eunício de Oliveira. As duas propostas foram apensadas em setembro de 2025, por decisão do então presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Com a apensação, o deputado Acácio Favacho, Presidente da Frente Parlamentar da Transparência, foi designado relator da matéria e assumiu o compromisso de conduzir os trabalhos legislativos para a aprovação da proposta, que ocorreu em 4 de novembro de 2025, considerada um marco no fortalecimento institucional do Sistema Tribunais de Contas.
