Cinco escolas da rede pública estadual localizadas em Belém, Marituba, Castanhal, Colares e Curuçá foram alvo de fiscalização que teve como objetivo avaliar as condições de acessibilidade nesses estabelecimentos. *Os resultados da inspeção, realizada pela Controladoria de Obras, Patrimônio Público e Meio Ambiente (COP/SEGECEX) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), foram apresentados e debatidos pelos auditores de controle externo Aíla Seguin Oliveira, Anna Carolina Holanda e José Rodrigo Santana Pinho, em reunião com a equipe de engenheiros e arquitetos da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), realizada no final de setembro*.
A fiscalização estava prevista no Plano Anual de Fiscalização 2025, definido pela Resolução n.º 19.685/2024, que estabeleceu, dentre as metas na área da educação, o exame do Plano Estadual de Educação - PEE 2015-2025, cuja proposta é examinar a infraestrutura da rede de ensino quanto aos critérios de acessibilidade.
Com intuito de aperfeiçoar as políticas de acessibilidade e de garantir o atendimento das normas técnicas, principalmente as da ABNT NBR 9050/2015 e NBR 16537/2024, na execução das obras e na elaboração dos projetos de construção e reforma das edificações escolares, as equipes de projeto, fiscalização e manutenção da Seduc foram submetidas a uma capacitação técnica conduzida pelos auditores de controle externo do TCE-PA. Durante a qualificação os participantes puderam se aprofundar nos quesitos das normas e, principalmente, sanar dúvidas existentes.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), além de determinar a obrigatoriedade de atendimento aos princípios do desenho universal em edificações de uso público, conforme as normas de acessibilidade, determina no art. 93 que, na realização de inspeções e auditorias pelos órgãos de controle externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade.
A iniciativa da equipe de auditores demonstra o compromisso do TCE-PA em garantir a inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, além de adotar medidas concretas para assegurar a acessibilidade a partir da promoção de capacitações para os jurisdicionados.
